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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Para dirimir qualquer litígio respeitante à interpretação ou integração de lacunas relacionado com o acesso e utilização do presente portal, fica já convencionado entre a e o USUÁRIO, com renuncia expressa a qualquer outro, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste.
O presente anexo é o documento informativo no qual se inserem as Condições Gerais, dele fazendo parte integrante e que constituem, na ausência de documento autónomo, o contrato de viagem.
A presente informação é vinculativa para a Agência, salvo nas seguintes situações:
Se as alterações nas seguintes condições tenham sido comunicadas claramente por escrito ao Viajante antes da celebração do contrato e as mesmas estejam devidamente previstas no programa.
Sendo alterações posteriores à celebração do contrato dependem de acordo prévio escrito das partes, salvo o previsto na cláusula impossibilidade de cumprimento.
As Condições Gerais, cujo objeto seja uma Viagem Organizada ou Serviço de Viagem Conexo constante no presente programa, bem como as correspondentes Fichas de Informação Normalizada e as Condições Particulares, constantes na documentação de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem, formam o contrato de viagem que vincula as partes.
1.ORGANIZAÇÃO:
A organização técnica das viagens incluídas na presente brochura é de Rv Viagens Lda, pessoa colectiva n.º 509715362, com sede na Rua Casal da cruz 3 2525-036 Atouguia da Baleia, e detentora da marca “rvviagens.pt”, com o registo (RNAVT) N.º 2949, Telefone +351 960083176 , sendo as mesmas vendidas pela Agência de Viagens identificada.
INSCRIÇÃO:
No ato da inscrição, o Cliente deverá depositar a percentagem do preço acordado até 21 dias antes do início do serviço. Se a inscrição tiver lugar a menos de 21 dias da data do início do serviço, o preço total do mesmo deverá ser pago no ato da inscrição. A , serva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.
INFORMAÇÃO AO ABRIGO DA LEI Nº 144/2015 DE 8/9, na versão dada pela Lei nº 14/2019 de 12/2
Nos termos da Lei nº 144/2015 de 8/9, na sua redação atual, o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
a) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in turismodeportugal.pt;
b) ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor em http://www.consumidor.pt, cuja consulta desde já aconselhamos.
RECLAMAÇÕES:
4.1 Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada, tem de ser comunicada à agência de viagens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.
4.2 O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou o direito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada prescreve no prazo de 2 (dois) anos.
BAGAGEM:
5.1 A Agência é responsável pela bagagem nos termos legais.
5.2 O Viajante tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição de bagagem.
5.3 No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser efetuada dentro de 21 dias, a contar da data de entrega da mesma.
5.4 A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o acionamento da responsabilidade da pontov.pt sobre a entidade prestadora do serviço.
LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
6.1 A responsabilidade da Agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.
6.2 No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes:
a) 4.414€, em caso de morte ou danos corporais;
b) 7.881€, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
c) 8.424€, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
d) 10.375€, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;
e) 1.097€, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.
6.3 Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o Viajante aí se encontrar alojado, tem como limites:
a) 1.397€, globalmente;
b) 449€ por artigo;
c) O valor declarado pelo Viajante, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.
6.4 A responsabilidade da agência por danos não corporais poderá ser contratualmente limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido.
DESPESAS DE RESERVAS/ALTERAÇÃO:
7.1 Por cada reserva serão cobradas as seguintes verbas (não reembolsáveis):
Despesas de Reserva = 15€
7.2 Despesas de Alterações:
Por cada alteração de nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.) = Sob Consulta.
NOTA: Salientamos que todas as alterações, dependem da aceitação por parte dos respetivos fornecedores, e de eventuais custos associados a esses fornecedores.
DOCUMENTAÇÃO:
8.1 O Viajante deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade ou cartão de cidadão, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A Agência declina toda e qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Viajante em país estrangeiro, sendo ainda da conta do Viajante qualquer custo que tal situação acarrete.
8.2 Viagens na União Europeia:
a) Os Viajantes (independente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (Passaporte; B.I, Cartão do Cidadão);
b) Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respetivo Cartão Europeu do Seguro de Doença;
c) Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/consulados dos países de origem.
8.3 Viagens para fora da União Europeia:
a) Os Viajantes (independente da idade) que se desloquem deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (Passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da agência no momento da reserva);
b) Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/consulados dos países de origem.
ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO VIAJANTE:
9.1 Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um Viajante, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com menos de 21 dias de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na cláusula (Rescisão de Contrato pelo Viajante).
9.2 Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à Agência (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo, alteração de Alojamento) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.
CESSÃO DA INSCRIÇÃO / POSIÇÃO CONTRATUAL:
10.1 O Viajante pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência de viagens e turismo, por forma escrita, até sete dias de calendário antes da data prevista para a partida.
10.2 O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e pelas taxas, os encargos ou custos adicionais originados pela cessão, os quais devidamente informados e comprovados pela agência de viagens e turismo.
ALTERAÇÕES A EFETUAR PELA AGÊNCIA:
11.1 Sempre que, antes do início da viagem organizada, a Agência se veja obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem, ou não consiga ir de encontro às exigências especiais solicitada pelo Viajante; ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8%, o viajante pode, no prazo de 30 dias:
a) Aceitar a alteração proposta;
b) Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas;
c) Aceitar uma viagem organizada de substituição proposta pela agência de viagens e turismo, sendo reembolsado em caso de diferença de preço, ou pagar o excesso, se for o caso.
11.2 A ausência de resposta por parte do viajante no prazo fixado pela agência de viagens e turismo implicará a aceitação tácita das condições de alteração proposta/o, de cancelamento da viagem com a aplicação das respetivas taxas de rescisão previstas na cláusula 7.2.
1 RESCISÃO DO CONTRATO PELA AGÊNCIA:
12.1 Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a Agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo.
Nestes casos, o cliente será informado por escrito do cancelamento no prazo de:
a) 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias;
b) 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias;
c) 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.
2 Antes do início da viagem organizada a agência de viagens e turismo poderá ainda rescindir o contrato se for impedida de executar o mesmo devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais.
12.3 A rescisão do contrato de viagem pela agência nos termos acima referidos apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.
ALTERAÇÃO AO PREÇO:
13.1 Os preços constantes no programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão do mesmo, pelo que estão sujeitos a alterações (aumento ou redução de preço) que resultem de variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais até 20 dias antes da data de viagem.
13.2 Caso o aumento em causa exceda 8% do preço total da viagem organizada, aplicar-se-á o disposto na cláusula (ALTERAÇÕES A EFETUAR PELA AGÊNCIA).
13.3 Em caso de redução de preço, a agência de viagens e turismo reserva-se o direito de deduzir ao reembolso a efetuar ao viajante as correspondentes despesas administrativas, que a pedido do mesmo serão justificadas.
REEMBOLSOS:
Depois de iniciada a viagem, não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Viajante por motivos de força maior ou por causa imputável ao cliente, salvo reembolso pelos respetivos fornecedores. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas imputáveis à Agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Viajante o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.
RESCISÃO DO CONTRATO PELO VIAJANTE:
15.1 O Viajante é livre de desistir da viagem a todo o tempo, antes do início da viagem.
15.2 Tal rescisão implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que o início do cumprimento do contrato e a sua desistência dêem lugar, menos a reafectação de serviços e as economias de custos.
15.3 Quando seja caso disso, o Viajante será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos. Na presente situação, o reembolso será efetuado, deduzidos da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.
15.4 O Viajante tem ainda direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino. A rescisão do contrato de viagem nesta situação apenas confere ao Viajante o direito de reembolso integral dos pagamentos efetuados, excluindo-se assim o ressarcimento por quaisquer danos.
ASSISTÊNCIA:
16.1 Em caso de dificuldades do Viajante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis e este não possa terminar a viagem organizada, a agência de viagens e turismo dará a seguinte assistência:
a) Disponibilização de informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular;
b) Auxílio ao Viajante na realização de comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem.
16.2 Caso a dificuldade que fundamenta o pedido de assistência tenha sido causada pelo Viajante de forma deliberada ou negligentemente, a agência de viagens e turismo poderá cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em virtude da prestação dessa assistência.
16.3 Se, devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, o Viajante não puder regressar, a agência de viagens e turismo organizadora é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por Viajante. A agência de viagens e turismo retalhista é solidariamente responsável pela obrigação em causa, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.
16.4 A limitação dos custos prevista supra não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a agência de viagens e turismo tenha sido notificada por escrito dessas necessidades específicas pelo menos 48 horas antes do início da viagem organizada.
INSOLVÊNCIA:
Em caso de insolvência da agência de viagens e turismo, o Viajante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal reclamar o mesmo junto do Turismo de Portugal, I.P., enquanto entidade responsável pelo respetivo acionamento:
Turismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa
Tel. +351 211 140 200 / Fax: +351 211 140 830
info@turismodeportugal.pt
SEGUROS:
18.1 A responsabilidade da agência de viagens e turismo organizadora/vendedora deste programa e emergente das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil, no montante de 75.000,00€ nos termos da legislação em vigor.
IVA:
Os preços mencionados neste programa refletem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa atual em vigor.
VALIDADE:
NOTAS:
a) As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas, desde que devidamente acordadas pelas partes;
b) Os preços dos programas que estão baseados na cotização média do dólar podem, por qualquer derivação relevante desta moeda, serem revistos nos termos constantes da cláusula (alteração de preço).
c) Devido às constantes alterações do preço dos combustíveis, sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula (alteração de preço).
d) As categorias dos hotéis e cruzeiros apresentados nesta brochura seguem as normas de qualidade do país de acolhimento, podendo os mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando- se a Agência a informar o cliente logo que de tal tenha conhecimento.
RESERVA DE SERVIÇOS AVULSO NA PÁGINA WEB:
21.1 Reserva de Voos.
21.1.1 A AGÊNCIA disponibiliza através do seu site a possibilidade de realização de reservas de voos utilizando para o efeito um sistema global de reservas sendo responsável por tais reservas nos termos previstos na lei.
21.1.2 A responsabilidade da informação relativa a disponibilidades, horários, tipo de equipamento, escalas e aeroportos é inteiramente das companhias aéreas.
21.1.3 O cliente deve, antes do embarque, reconfirmar junto da companhia aérea ou através da linha de apoio, o(s) horário(s) do(s) voo(s) a utilizar. A AGÊNCIA não se responsabiliza por alterações de horários efetuadas pelas companhias aéreas.
21.1.4 As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respetivo país e de acordo com horários das respetivas companhias aéreas.
21.1.5 A informação de preços indicados como resultado da pesquisa tem como base a disponibilidade de voos naquele momento e para, pelo menos, 1 passageiro.
21.1.6 Os preços informados podem não incluir serviços adicionais como por exemplo refeições a bordo, bagagem, check-in, etc., devendo o cliente, se não obtiver informação aquando da reserva, contactar com a linha de apoio do site.
21.1.7 A AGÊNCIA, por forma a reduzir o custo de viagem ao cliente, pode oferecer soluções de viagem que resultam da emissão de múltiplos bilhetes.
21.1.8 As tarifas utilizadas são, normalmente, restritivas e não reembolsáveis, sendo tal informação disponibilizada previamente à reserva.
21.1.9 Algumas companhias aéreas funcionam em sistema de partilha de equipamentos para determinados destinos (code-share) podendo o voo ser operado por outra transportadora.
21.1.10 A emissão dos títulos de transporte estabelece um contrato com as companhias transportadoras ficando os passageiros submetidos às condições específicas de transporte, as quais constam do respetivo título de transporte emitido.
21.2 Reservas de Alojamento.
21.2.1 A AGÊNCIA disponibiliza através do seu site a possibilidade de realização de reservas de hotelaria com recurso a centrais de reserva e/ou contratação própria.
21.2.2 A responsabilidade da informação relativa a disponibilidades e preços dos alojamentos pretendidos é dos fornecedores.
21.2.3 As tarifas demonstradas são dinâmicas, podendo, caso reserva não seja efetuada no imediato, sofrer alterações de preço.
21.2.4 As tipologias de alojamento disponíveis são apresentadas pelos prestadores do serviço. Eventuais pedidos especiais serão remetidos ao prestador de serviços, mas não podem ser assegurados pela AGÊNCIA.
21.2.5 A AGÊNCIA, após reserva, pagamento e boa cobrança da estadia selecionada, procede à emissão de um voucher que será remetido por e-mail para o cliente o qual deverá ser apresentado aquando do check-in.
21.2.6 As unidades hoteleiras fornecem uma descrição das suas instalações e serviços, sendo as únicas responsáveis pela informação disponibilizada.
21.2.7 O grupo, classificação e denominação do alojamento são determinados pelo Estado de acolhimento que por vezes são distintos dos utilizados em Portugal. A relação de hotéis e apartamentos apresentados é indicativa, bem como a sua categoria. No que concerne ao alojamento, são aplicáveis as seguintes regras particulares:
i)Apartamentos:
É da inteira responsabilidade do Cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas/indicadas, os responsáveis pelo alojamento poderão recusar a entrada ou procederem à cobrança direta de eventuais diferenças entre o valor pago na AGÊNCIA e o custo de nova tipificação de apartamento, isto sem prejuízo dos limites de ocupação prevista para cada unidade de alojamento.
ii) Hotéis:
Os preços apresentados são por quarto ou por reserva. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por isso colocada num quarto duplo uma cama extra, podendo esta não ser de idêntica qualidade e conforto. Quando se trate de quartos equiparados com duas camas largas ou de casal, considera-se que, na maioria dos casos, o triplo é constituído apenas por estas duas camas.
21.2.8 Horário: Como regra indicativa, normalmente os quartos podem ser utilizados a partir das 14h, do dia de chegada (check-in) e deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída (check-out). Nos apartamentos, a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada, sendo que os mesmos deverão ficar livres antes das 10h do dia de saída. A entrega das chaves é normalmente feita dentro do horário normal de funcionamento dos escritórios, na receção, em local a indicar pela AGÊNCIA.
21.2.9 Nas estadias em regime de meia pensão ou pensão completa não estão incluídas as refeições que coincidam com as horas de voo, com o transporte de e para o aeroporto e com a espera de ligações aéreas. Nas chegadas ao hotel após a 19h, o primeiro serviço de refeição será o pequeno-almoço do dia seguinte. No último dia e salvo possibilidade de late check-out, o último serviço do hotel será o pequeno-almoço.
21.2.10 Salvo indicação em contrário, as bebidas não estão incluídas nos regimes de pensão completa e/ou meia pensão.
21.2.11 Qualquer pedido específico do Cliente relativo a refeições está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.
21.3 Aluguer de Automóveis
21.3.1 A AGÊNCIA atua como mera intermediária nos serviços de aluguer de automóveis limitando-se a direcionar os pedidos de aluguer de automóveis diretamente para um parceiro de negócio que agrega múltiplos fornecedores deste tipo de serviço.
21.3.2 A informação de preço, tipo de viatura, local de entrega e demais informação e condições referente ao aluguer da viatura é da responsabilidade do fornecedor selecionado.
21.3.3 O cliente ao aceitar a reserva está sujeito às condições de fornecimento do serviço da empresa de aluguer contratada.
21.3.4 O Site da AGÊNCIA somente atua como elemento facilitador do processo de reserva.
21.3.5 A AGÊNCIA não é responsável por qualquer incumprimento por parte do fornecedor.
21.4 Atividades (Excursões, Passeios e Outros Serviços)
21.4.1 A AGÊNCIA atua como mera intermediária nos serviços de reserva de atividades limitando-se a direcionar os pedidos de reserva de atividades diretamente para um parceiro de negócio que agrega múltiplos fornecedores deste tipo de serviço.
21.4.2 A informação de preço e demais informação referente à reserva de atividades é da responsabilidade do fornecedor selecionado.
21.4.3 O cliente ao aceitar a reserva está sujeito às condições de fornecimento do serviço da empresa de atividades contratada.
21.4.4 O site da AGÊNCIA somente atua como elemento facilitador do processo de reserva.
21.4.5 A AGÊNCIA não é responsável por qualquer incumprimento por parte do fornecedor.
21.5 Outros Serviços:
21.5.1 A AGÊNCIA disponibiliza no seu site múltiplos produtos que podem ser reservados de forma automática e autónoma ou através da linha de apoio.
21.5.2 Os pedidos de serviços sem confirmação automática são processados centralmente e respondidos por e-mail aos clientes.
21.5.3 Os serviços solicitados estão sujeitos a disponibilidade por parte dos respetivos fornecedores e não se podem considerar reservados até à obtenção da confirmação por parte do fornecedor do serviço estando o respetivo preço sujeito a confirmação nesse momento, sem prejuízo do previsto para as situações de alteração de preço caso tais serviços estejam englobados numa viagem organizada.
INFORMAÇÕES GERAIS
HORAS DE CHEGADA OU PARTIDA
As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respetivo país e de acordo com horários das respetivas companhias aérea à data de impressão deste programa, podendo por isso ser sujeitas a alteração.
HOTÉIS / APARTAMENTOS
a) Apartamentos: No caso do alojamento ser contratado em regime de apartamento é da responsabilidade do Viajante a informação do número de pessoas que irão ocupar o alojamento. No caso de se apresentarem mais pessoas que as reservadas, ou o limite de ocupação previsto para a unidade, os apartamentos poderão recusar a entradas.
b) Hotéis: O preço apresentado é por pessoa e estão baseados numa ocupação dupla. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo sendo por norma colocada uma cama extra que pode não ser de idêntica qualidade. Nos quartos equipados com duas camas ou casal, o triplo pode ser constituído apenas por aquelas camas.
A relação dos hotéis e apartamentos constantes do programa é indicativa, assim como a sua categoria, que respeita a critérios e classificações locais cujos critérios por vezes são distintos dos utilizados em Portugal.
REFEIÇÕES
Salvo indicações em contrário, os preços apresentados para os suplementos de Meia Pensão e Pensão Completa não incluem bebidas.
Nas chegadas ao hotel após a 19h o primeiro serviço de refeição será o pequeno-almoço do dia seguinte, no último dia e salvo possibilidade de late check-out, o último serviço do hotel será o pequeno-almoço.
HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA
As horas de entrada e saída no primeiro e último dia, serão definidas em função do primeiro e último serviço.
Em regra, sem carácter vinculativo, os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 12h do dia de saída.
Nos apartamentos a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 10h do dia de saída.
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CRIANÇAS
Dada a diversidade de condições aplicadas às crianças (destino e fornecedor) recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam aplicadas à viagem em causa.
SEGURO
A Agência intermedeia a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.
LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS DO CLIENTE
O cliente disponibilizou à agência todos os dados e documentos necessários para a elaboração do processo da reserva em causa.
Resolução Alternativa de Litígios de consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa
Tel: +351 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt. Estas condições regulam o uso do website http://www.pontov.pt/, marca da agência , (a seguir a agência) que oferece aos utilizadores da internet. O seu uso implica que o utilizador aceite na sua plenitude as condições gerais do compromisso de agir de acordo com a lei.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Na RV Viagens Lda (doravante também designada por “rvviagens.pt” ou “a empresa”) a privacidade e a protecção de dados representam uma preocupação prioritária e um compromisso fundamental para com o titular de dados pessoais – o denominado “titular” – sempre que utiliza as suas plataformas e serviços, norteando a sua actuação em conformidade com todos os princípios e normas da proteção de dados que sustentam o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) nº 2016/679 de 27/4/2016, que revoga a Directiva 95/46/CE.
Através desta declaração de proteção de dados, pretendemos informar acerca da natureza, alcance e finalidade dos dados pessoais que recolhemos, utilizamos e processamos e os titulares dos dados são informados dos direitos que os assistem, pelo que aconselhamos que leia atentamente esta Política de Privacidade.
Ao disponibilizar os seus dados pessoais à RV Viagens. Lda, o titular de dados pessoais consente que os mesmos sejam tratados de acordo com a presente Política de Privacidade.
A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular ou recolhidos em acessos do titular às plataformas digitais e nos serviços RV Viagens. Lda.
A RV Viagens. Lda reserva-se o direito de alterar a sua Política de Privacidade, pelo que aconselhamos a consulta regular do presente documento. Caso a Política de Privacidade seja alterada, colocaremos um aviso na nossa plataforma digital.
O que é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?
O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na União Europeia (UE). Com efeito, o artigo 1º consagra que o regulamento estabelece as regras relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. O regulamento defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à protecção dos dados pessoais.
Essa protecção é acautelada independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento desses dados e aplica-se tanto ao tratamento automatizado como ao tratamento manual, desde que os dados sejam organizados de acordo com critérios pré-definidos (designadamente, por ordem alfabética). De igual forma é irrelevante o modo como os dados são armazenados, seja num sistema informático, seja através de videovigilância, seja em papel - em todos estes casos, os dados pessoais estão sujeitos aos requisitos de proteção previstos no RGPD.
O tratamento de dados pessoais de um titular dos dados – designadamente nome, morada, endereço de e-mail ou número de telefone –deve estar sempre em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e de acordo com os regulamentos de proteção de dados específicos do país e aplicáveis à RV Viagens. Lda.
O que são dados pessoais?
Definem-se como sendo a informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, direta ou indiretamente. Constituem igualmente dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
A título de exemplo, dados pessoais são:
- Nome;
- Endereço de correio eletrónico;
- Número de um cartão identificativo;
- Dados de localização (designadamente, a função de dados de localização num telemóvel);
- Endereço de IP (protocolo de internet).
Quem é o titular de dados pessoais?
O titular de dados pessoais é a pessoa singular/coletiva a quem os dados dizem respeito e que utilizou as plataformas digitais e os serviços RV Viagens. Lda.
Como é que essa recolha dos dados é feita?
As páginas de web da RV Viagens. Lda recolhem uma série de dados e informação geral quando um titular dos dados ou sistema automatizado navega no website, tais como o nome, morada, endereço de e-mail, número de telefone, ou qualquer outra informação pessoal que possa remeter à RV Viagens. Lda; informações sobre o utilizador que não o identificam pessoal e diretamente, tais como informações sobre a sua ligação à internet, sobre o seu endereço IP, a data e hora de acesso ao site da Internet, sobre o dispositivo utilizado ou sobre outros detalhes de utilização que são armazenados nos ficheiros de log do servidor. Podem ainda ser recolhidos os tipos de navegador e as versões utilizadas, o sistema operativo usado pelo sistema de acesso, o site do qual um sistema de acesso chega ao nosso site, o fornecedor de serviços de Internet do sistema de acesso e outros dados similares e informações que podem ser usadas em caso de ataques ao nosso sistema de tecnologia de informação.
Os dados pessoais dos titulares serão recolhidos, processados e armazenados apenas para o fim para o qual foram fornecidos, nomeadamente:
- para navegar no nosso website e nos seus conteúdos;
- para que lhe seja enviada informação sobre produtos, serviços ou qualquer outra informação que nos solicite;
- para analisar a melhorar os nossos produtos e serviços;
- para divulgar produtos e serviços.
Em suma, esta informação é necessária para disponibilizar eficazmente o conteúdo do nosso site, optimizando os conteúdos do mesmo, bem como a sua divulgação, garantindo a viabilidade a longo prazo dos nossos sistemas de tecnologia da informação e tecnologia do site, e fornecer às autoridades responsáveis pela aplicação da lei as informações necessárias para o processo penal em caso de ataque cibernético.
Para que fim são utilizados os seus dados pessoais?
A RV Viagens. Lda tratará os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
a) Cumprir as obrigações contratuais assumidas com o titular ou, caso atue em representação de uma empresa, com a sociedade que representa,
b) Cumprir as obrigações previstas na legislação aplicável, designadamente, medidas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais? – nº 7 do artigo 4º e 13º RGPD
O responsável pelo tratamento, para efeitos de aplicação do RGPD, de outras leis de proteção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia e outras disposições relacionadas com a proteção de dados, é:
RV Viagens Unip. Lda
Rua Casal da Cruz 3 2525036 Atouguia da Baleia
Email : info@rvviagens.pt (ou utilize o formulário disponibilizado no nosso website)
Como utilizamos os seus dados pessoais e durante quanto tempo?
Na RV Viagens. Lda os seus dados pessoais apenas serão mantidos pelo período estritamente necessário a fornecer os produtos e serviços, completar as transações ou enviar as informações que nos solicitar, ou para outros fins, tais como o cumprimento das nossas obrigações legais ou a resolução de conflitos, quando se aplicar. Ao subscrever expressamente qualquer comunicação de marketing da RV Viagens. Lda os seus dados pessoais serão mantidos até ao cancelamento da sua subscrição.
Se o propósito do armazenamento não for aplicável, ou se um prazo de armazenamento expirar, os dados pessoais são regularmente apagados ou bloqueados de acordo com os requisitos legais.
O período de conservação de dados depende, assim, das finalidades do tratamento de dados. – artigo 5º RGPD, designadamente:
- Inquéritos Satisfação de Clientes – 10 anos
- Tratamentos automatizados com a finalidade exclusiva de Gestão de Contactos com clientes – 10 anos
- Recuperação de crédito – 10 anos.
- Gestão processos litigiosos – 20 anos.
- Videovigilância – 30 dias.
- Gravação de Chamadas – 90 dias para prova transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual e 7 anos para efeitos de fiscalização e supervisão das autoridades de controlo.
- Gestão de Reclamações clientes – Finalizada a resolução.
- Tratamento para Prevenção da Fraude – Com o encerramento do processo se não houver fraude ou até ao limite de seis meses após o trânsito em julgado da decisão.
Quais os direitos dos titulares dos dados?
Para exercer os direitos adiante enumerados, o titular deverá entrar em contacto connosco para os contactos acima indicados.
O exercício dos direitos é gratuito, salvo tratando-se de um pedido manifestamente infundado ou excessivo ou injustificadamente reiterado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa administrativa.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos recebidos.
No âmbito do seu pedido, poderá ser-lhe solicitada prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular.
Os denominados direitos ARCO são os seguintes:
Direito de acesso (O titular dos dados pessoais tem o direito a obter gratuitamente da RV Viagens. Lda a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei, nomeadamente, finalidades, categorias e prazos de conservação.) – artigo 15º RGPD
Direito à retificação (O titular dos dados tem o direito de obter da RV Viagens. Lda, sem demora indevida, a retificação de dados pessoais imprecisos ou incompletos sobre si.) – artigo 16º RGPD
Direito ao apagamento |“Direito a ser esquecido”| (O titular dos dados pessoais tem o direito pedir à RV Viagens. Lda para apagar os seus dados, sem demora injustificada, e a RV Viagens. Lda tem a obrigação de apagar os dados. Isso poderá ocorrer, designadamente, quando se esgotem as finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento; quando o titular retira o consentimento não existindo outro fundamento jurídico que o determine; quando os dados forem tratados ilicitamente) – artigo 17º RGPD
Direito à limitação do tratamento (O titular dos dados tem o direito de obter da RV Viagens. Lda a limitação do tratamento, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à RV Viagens. Lda verificar a sua exatidão;
O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser a que se apaguem os seus dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
A RV Viagens. Lda já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
Ressalva-se o tratamento dos dados com o consentimento do titular ou para efeitos judiciais. – artigo 18º RGPD
Direito à portabilidade dos dados (O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à RV Viagens. Lda quando esta última utiliza meios automáticos para o processamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sem que o responsável a quem os dados foram fornecidos o possa impedir. Caso seja tecnicamente possível, a transmissão de dados pode ser feita diretamente entre os responsáveis pelo tratamento) – artigo 20º RGPD
Direito de oposição (O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais quando o processamento for realizado no âmbito do interesse legítimo da RV Viagens. Lda para efeitos de marketing direto ou definição de perfis. A RV Viagens. Lda, enquanto responsável pelo tratamento, cessa o processamento dos dados pessoais em caso de oposição, a menos que existam motivos legítimos e razões imperiosas para o processamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou no âmbito de um processo judicial. No caso dos dados serem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular tem o direito a se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais) – artigo 21º RGPD
Direito de retirar o consentimento (Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar facilmente o consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a MPG esteja sujeita.) – nº 3 do artigo 7º RGPD
A RV Viagens. Lda poderá partilhar os dados pessoais?
Sim. A RV Viagens. Lda poderá partilhar conjuntos de informações pessoais, quer sejam recolhidas de forma anónima (cookies) ou fornecidas diretamente pelo utilizador, com fornecedores de serviços, parceiros ou outras entidades que suportem a RV Viagens. Lda no seu negócio e com quem tenha acordos de subcontratação. Neste caso, a RV Viagens. Lda assegurará que os dados são mantidos confidenciais e que são apenas utilizados com o propósito para que foram recolhidos, fiscalizando diretamente a entidade por si contratada. - artigo 28º RGPD
Os dados pessoais podem, ainda, ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da RV Viagens. Lda ou dos subcontratantes – como por exemplo empresas com quem a RV Viagens. Lda desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido – ou a entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, designadamente, a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira; Autoridades Judiciais ou Órgãos de Polícia Criminal. – artigo 26º RGPD
Como a RV Viagens. Lda assegura a segurança de dados?
Na RV Viagens. Lda implementamos todas as medidas relevantes para proteger os dados pessoais dos nossos utilizadores de perdas ou acessos, utilizações ou partilhas não autorizadas.
Todas as informações são armazenadas em servidores seguros e protegidos por mecanismos de firewall.
Porém, a segurança das suas informações também depende um pouco de si.
Sempre que lhe for dada (ou escolher) uma password para aceder a determinados conteúdos no nosso website, o utilizador é responsável por manter esta password confidencial. Solicitamos-lhe que nunca partilhe a sua password com terceiros.
Infelizmente, apesar de implementarmos todos os mecanismos de segurança ao nosso
alcance, não podemos garantir a cem porcento a segurança das informações transmitidas
através da internet.
Qualquer informação transmitida via internet é da responsabilidade do seu proprietário e a RV Viagens. Lda não poderá ser responsabilizada por ataques externos que causem falhas nas medidas de segurança do nosso website.
A RV Viagens. Lda propõe-se realizar auditorias internas e diligenciar procedimentos de prevenção da fraude, com o fim de avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gestão de risco, controlo e governo da empresa. – artigo 32º RGPD
Qual a base legal para o tratamento de dados pessoais?
Nos termos do artigo 6º do RGPD, o tratamento dos dados pessoais terá de ser suportado por uma base legal para o efeito, a qual estará enquadrada numa das seguintes situações:
O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança (não se aplica ao tratamento de dados efetuado por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições por via eletrónica).
